A importância da inclusão e ibilidades de pessoas com deficiência no trabalho

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por volta de 9% da população brasileira com dois anos ou mais, possui algum tipo de deficiência que equivale a aproximadamente 18,5 milhões de pessoas. No entanto, algumas empresas ainda possuem problemas para garantir a ibilidade e a inclusão desses indivíduos em seus locais de trabalho.

O mercado de trabalho enfrenta desafios significativos quando se trata da inclusão de pessoas com deficiência. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 9% da população brasileira com 2 anos ou mais possui algum tipo de deficiência, o que equivale a aproximadamente 18,5 milhões de pessoas. No entanto, muitas empresas ainda enfrentam obstáculos para garantir a ibilidade e a inclusão desses indivíduos em seus locais de trabalho.

A advogada trabalhista Ingrid Raunaimer, Pós-Graduada em Direito e Processo do Trabalho e membro da Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da OAB/Santos, explica sobre os principais desafios enfrentados por pessoas com deficiência no ambiente de trabalho e as soluções para promover a inclusão efetiva.

"Quando falamos em ibilidade à pessoa com deficiência (PCD) e o ambiente de trabalho, assim como em qualquer outro espaço da sociedade, não podemos deixar de falar em barreiras. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, define barreira como ‘qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à ibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao o à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros’", enfatiza.

No ambiente de trabalho as pessoas com deficiência (PCDs) enfrentam barreiras que impedem ou dificultam o seu desenvolvimento e demonstração de suas capacidades em igualdade de condições com os demais colegas de trabalho, segundo a especialista. “As barreiras mais comuns no ambiente de trabalho são as estruturais, que são relacionados ao imóvel, mobiliário e disposição destes no local, de comunicação, que dificultam o diálogo e entendimento correto das informações necessárias para o desenvolvimento das funções e atitudinais, que envolvem todos os comportamentos e atitudes dos colegas de trabalho em relação à PCD, que limitam suas capacidades em razão do preconceito existente em relação à deficiência”, explica.

ibilidade e políticas públicas inclusivas

Para a advogada, é essencial entender o que significa a ibilidade na prática. “Todos os indivíduos dentro da sociedade anseiam por serem aceitos nos espaços sociais, afinal, o ser humano é por natureza um animal social e tem a necessidade se relacionar com os demais.No ambiente de trabalho, a empresa garantirá a ibilidade ao funcionário PCD, eliminando barreiras existentes no local. Isto requer um estudo prévio para identificação, adequações físicas do local e políticas internas para educação de todos os empregados com o objetivo de abolir preconceitos”, diz.

Um exemplo de situação que é comum, citado pela Dra. Ingrid, é a ausência de rampas de o aos pavimentos para uma pessoa com deficiência física que se utiliza de cadeiras de rodas para se locomover, ou, para uma pessoa com deficiência visual, a ausência de sinalização adequada para a locomoção em todo o ambiente.

Há mais de 30 anos uma lei garante a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A medida para contratação desse público é prevista na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91).

A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas para o segmento. A advogada explica sobre a necessidade desse tipo de política pública. “As cotas para as PCDs no mercado de trabalho é uma forma de promover e garantir o o ao trabalho, que é direito constitucional de todos os brasileiros, de forma obrigatória a algumas empresas.Trata-se de política afirmativa, que visa garantir a igualdade, pois sem obrigatoriedade de contratação de PCDs, por certo que o o ao trabalho seria quase impossível em uma sociedade que vê a deficiência como uma limitação quase intransponível.Podemos dizer que é uma forma de eliminar a barreira do preconceito existente neste espaço social denominado ambiente de trabalho e que o governo tem a obrigação de promover, já que como dito, é um direito constitucional de todos o o ao trabalho”, esclarece.

Além da Lei de Cotas, há algumas outras proteções previstas em leipara esses trabalhadores dentro do mercado. “Um direito garantido ao empregado PCD, em razão da obrigatoriedade das cotas, é proibida a demissão sem justa causa deste empregado sem que haja contratação de outro empregado PCD para ocupar o mesmo cargo. Algumas PCDstambém necessitam de acompanhamento médico diário em razão do grau da deficiência, então, também há a possibilidade de redução da jornada de trabalho para esse acompanhamento, além disso, eles também têm direito à aposentadoria especial, garantindo a lei um tempo reduzido de trabalho para que o mesmo se aposente”, explica Dra. Ingrid.

Identificando a discriminação

De acordo com a especialista, é considerada discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique, impeça ou anule direitos e liberdades fundamentais da PCD. “O art. 88 lei nº 13146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, diz que toda a discriminação contra pessoa com deficiência é crime, cuja pena é de até 3 anos de reclusão, podendo ser aumentada em algumas situações mais específicas.Então, praticada qualquer discriminação contra uma PCD, tratando-se de fato criminoso, deve ser noticiado à polícia para que o responsável seja punido”, orienta.

A advogada explica que no âmbito interno das empresas que possuem em seus quadros um funcionário com deficiência é necessário que a chefia e todos os empregados tenham conhecimento da legislação e haja capacitação contínua da mesma quanto ao tema “ibilidade”, para que haja fiscalização e a adoção políticas internas para eliminação de barreiras e promoção da ibilidade real no ambiente. Além disso, em relação às empresas que estruturalmente autorizam a discriminação é possível a denúncia ao Ministério Público para que o órgão adote as medidas legais cabíveis, além de ações judiciais na busca de indenização por danos morais.

No momento do recrutamento e seleção, é importante que a empresa adote métodos que estejam alinhados a sua necessidade, mas respeitando e trabalhando em conjunto com o funcionário que precisa da ibilidade. “Em todas as fases existe a necessidade básica de igualdade de condições, que somente é possível com a eliminação das barreiras e promoção do o, de forma que o candidato à vaga concorra em igualdade de condições com os demais.No processo de recrutamento e seleção essa necessidade é ainda mais clara, devendo a empresa centrar o procedimento no candidato, não adotando uma única forma de procedimento para todos”, orienta.

A advogada aconselha que no processo de recrutamento seja realizada uma conversa prévia com o candidato para o recrutador realize estudo das necessidades do mesmo e após as adaptações necessárias, o processo de seleção prossiga. Segundo a Dra. Ingrid, após a fase de recrutamento e seleção, a contratação exige uma abordagem cuidadosa e com foco no candidato, e isso inclui um processo de integração que reconhece e valoriza as habilidades do candidato.

Para a especialista, o caminho é em direção a um futuro onde todos terão cada vez mais contato com PCDs em sua rotina e a inclusão, bem como eliminação do preconceito, especialmente no mercado de trabalho, se faz essencial. “Hoje é quase impossível alguém não ter contato com PCDs em algum ambiente social e as escolas têm se preocupado em promover uma educação inclusiva, onde todos convivem no espaço educacional.Ou seja, caminhamos em direção a um futuro onde o preconceito será eliminado e a vontade da maioria das pessoas é que isto ocorra. Então, a empresa que não tem essa preocupação com certeza a longo e médio prazo estará fadada ao atraso, o que para o negócio significa sua extinção”, reforça.